MPMS divulga editais de procedimentos administrativos para fiscalização e acompanhamento
Fiscalização reforçada em Bonito para garantir direitos em educação e urbanismo.
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito publicou editais para instauração de Procedimentos Administrativos destinados ao acompanhamento e fiscalização das condições urbanísticas e possíveis casos de assédio em escolas locais. Os procedimentos são acessíveis publicamente via portal eletrônico do Ministério Público.
Os atos reforçam o compromisso do MPMS com a fiscalização da legalidade e proteção dos direitos da população, especialmente em áreas de interesse social e educacional.
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