MPMS de Corumbá, Fátima do Sul e Ivinhema Divulga Atos e Ações

As Promotorias de Justiça de Corumbá, Fátima do Sul e Ivinhema, em Mato Grosso do Sul, divulgaram importantes decisões de arquivamento, instaurações de procedimentos administrativos e a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Arquivamento Parcial em Corumbá

Em Corumbá, a 4ª Promotoria de Justiça comunicou o arquivamento parcial do inquérito policial dos Autos nº 0901198-42.2025.8.12.0008 (Autos SAJ/MP nº 02.2026.00100859-7). O investigado era Jose Paulo Martins de Souza e a vítima K.C. da S. A decisão foi tomada por ausência de justa causa e prova de materialidade em relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. O extrato da decisão foi assinado em Corumbá/MS, 23 de julho de 2026, pelo Promotor de Justiça Substituto Luís Felipe Pantarotto Remelli, em conformidade com o artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 43/2023-PGJ, de 24 de novembro de 2023.

Acompanhamento de Vacinação em Fátima do Sul

Em Fátima do Sul, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou o Edital nº 0009/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 09.2026.00008531-1. O procedimento tem como requerente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e como interessado o Município de Fátima do Sul/MS. O objetivo é acompanhar as ações adotadas pelo município para a ampliação da cobertura vacinal contra Influenza. O procedimento está disponível para consulta na Rua Ipiranga, nº 810, Jardim Primavera, em Fátima do Sul/MS. O edital foi assinado em Fátima do Sul/MS, 23 de julho de 2026, pelo Promotor de Justiça em Substituição Legal Anthony Allison Brandão Santos.

TAC para Segurança de Ginásio em Ivinhema

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema/MS divulgou o Edital nº 029/2026/02PJ/IVH, um extrato de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo foi celebrado entre a Promotoria e a Prefeitura de Ivinhema/MS, representada pelo Prefeito Juliano Barros Donato Ferro, em 22 de julho de 2026. O TAC, originado do Inquérito Civil nº 06.2026.00000488-3, estabelece obrigações para a prefeitura em relação à necessidade urgente de adequar as condições de segurança contra incêndio e de salubridade das instalações do Ginásio Poliesportivo Municipal. O conteúdo integral do acordo está disponível para consulta no site do MPMS e na Promotoria de Justiça de Ivinhema/MS, localizada na Praça dos Poderes, nº 900, Centro.

Em decorrência do TAC, a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema/MS também tornou pública a instauração do Edital N.: 0030/2026/02PJ/IVH, referente ao Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC nº 09.2026.00008934-0. Este procedimento tem como requerente o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e como requerido o Município de Ivinhema, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Ambos os editais foram assinados em Ivinhema/MS, 22 de julho de 2026, pelo Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki.