TCE-MS altera regras para distribuição de recursos de Agravo Interno e de Instrumento
Instrução Normativa n.º 56/2026 determina distribuição imediata de agravos por sorteio eletrônico a novo relator.
A Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a Instrução Normativa TCE-MS n.º 56, de 9 de outubro de 2026, que altera dispositivos da IN n.º 46/2025. A nova norma estabelece que os recursos de Agravo Interno e Agravo de Instrumento interpostos no Tribunal sejam imediatamente distribuídos pela Diretoria de Serviços Processuais a um novo conselheiro relator por meio de sistema eletrônico de sorteio, sem necessidade de despacho específico em cada processo. A medida busca dar mais celeridade e transparência à tramitação processual no âmbito da corte de contas sul-mato-grossense.
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