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TCE indefere recurso e mantém multa a ex-prefeito e ex-secretário de Saúde em Selvíria

Multa de 95 UFERMS mantida contra ex-gestores por irregularidades em licitação

30/07/2026 às 18:24
Por: Redação
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso apresentado por ex-gestores do município de Selvíria que contestavam penalidades aplicadas por irregularidades em inexigibilidade de licitação para a área da saúde. Foi mantida a multa de 95 UFERMS imposta ao ex-prefeito José Fernando Barbosa dos Santos e ao ex-secretário Edgar Barbosa dos Santos por falta de documentos comprobatórios e remessa atrasada de informações ao tribunal.
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