TCE multa gestores por irregularidades na merenda escolar em Jardim
Multa de 30 UFERMS a prefeito e secretária por falhas na merenda escolar
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul declarou irregular a execução do Programa de Alimentação Escolar no município de Jardim. Foram aplicadas multas individuais no valor de 30 UFERMS ao prefeito Juliano da Cunha Miranda e à secretária de educação Lilian de Fátima Sanches Cavalheiro devido às condições precárias das cozinhas, armazenamento inadequado de alimentos, ausência de controle da potabilidade da água e falhas na fiscalização contratual. O TCE determinou a adequação da estrutura das unidades escolares, comprovação da potabilidade da água, regularização do Conselho de Alimentação Escolar e fiscalização efetiva dos contratos, com prazo de 30 dias para envio de plano de ação para o tribunal.
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