Assembleia aprova alteração na Lei Complementar nº 114/2005 no MS
Atualização normativa visa aprimorar gestão administrativa estadual
A Assembleia Legislativa aprovou alteração na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, por meio de projeto do Poder Executivo. A mudança inclui dispositivos que atualizam a legislação vigente, adequando normas para melhor operacionalização.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue para as etapas finais de tramitação, com impacto na gestão administrativa do Estado.
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