TCE suspende licitação de R$ 1 milhão em Anaurilândia por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 12/2026 do Município de Anaurilândia, que previa a aquisição de materiais de construção no valor estimado de R$ 1.042.210,72. A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na licitação, incluindo exigência restritiva para empresas em recuperação judicial, ausência de documentação comprobatória da estimativa de quantitativos, deficiências na pesquisa de preços e inconsistências nos documentos preparatórios do certame.

A medida impede a realização da sessão pública marcada para 24 de agosto de 2026 e suspende quaisquer atos posteriores como julgamento, homologação e formalização de contratos. O Tribunal solicitou que os responsáveis pelo município apresentem justificativas em até cinco dias úteis, enquanto busca garantir a transparência e legalidade do processo licitatório para proteger o erário público e a competitividade.