TCE arquiva processo de ex-prefeito após quitação de multa
Jácomo Dagostin pagou 210 UFERMS por atraso em documentos de contratações.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) decidiu pelo arquivamento do processo referente à multa aplicada ao ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostin. A penalidade de 210 UFERMS foi imposta devido à remessa intempestiva de documentos sobre contratações temporárias.
A quitação da multa ocorreu por meio do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do FUNTC, conforme Lei Estadual n. 6.455/2025. Com o pagamento, a Conselheira Substituta Patrícia Sarmento dos Santos considerou a decisão integralmente cumprida, levando ao arquivamento do processo.
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